CC 207009 - DECISAO

CC 207009 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Brusque - SJ/SC, com base no art. 109, § 2º, da Constituição Federal e na jurisprudência do STF/STJ que permitem ao autor optar pelo foro do seu domicílio ao impetrar mandado de segurança contra autoridade federal, sendo tal escolha exercida no momento da impetração.

Parties
Impetrante: FRANCISCO EDIGLEISSON DE CARVALHO; Autoridade Coatora: CHEFE DA GERÊNCIA EXECUTIVA DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE BRUSQUE/SC; Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BLUMENAU - SC; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE BRUSQUE - SJ/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido; declarado competente o JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE BRUSQUE - SJ/SC.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência, Foro Do Domicílio (art. 109, § 2º), Autarquias Federais
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Previdenciário Mandado De Segurança Competência Foro Do Domicílio (art. 109, § 2º) Autarquias Federais

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Parties

FRANCISCO EDIGLEISSON DE CARVALHO

Impetrante

CHEFE DA GERÊNCIA EXECUTIVA DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE BRUSQUE/SC

Autoridade Coatora

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BLUMENAU - SC

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE BRUSQUE - SJ/SC

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a competência para mandado de segurança contra autoridade federal se fixa pela sede funcional da autoridade indicada como coatora ou pela opção do autor nos termos do art. 109, § 2º, da Constituição Federal
  2. 2 Se a faculdade de escolha do foro prevista no art. 109, § 2º, da Constituição Federal se aplica às autarquias federais e ao mandado de segurança
  3. 3 Se o autor pode renunciar ao foro escolhido após a impetração do mandado de segurança

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Brusque - SJ/SC, com base no art. 109, § 2º, da Constituição Federal e na jurisprudência do STF/STJ que permitem ao autor optar pelo foro do seu domicílio ao impetrar mandado de segurança contra autoridade federal, sendo tal escolha exercida no momento da impetração.

Court Disposition

Conflito conhecido; declarado competente o JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE BRUSQUE - SJ/SC.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE BRUSQUE - SJ/SC.
  • Determino o encaminhamento dos autos ao JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE BRUSQUE - SJ/SC.