MS 30355 - DECISAO

MS 30355 - DECISAO

O mandado de segurança não foi conhecido por incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar originariamente mandado de segurança contra ato do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos termos do art. 105, inciso I, alínea b, da Constituição Federal, e da Súmula n. 41 do STJ; por isso a liminar foi indeferida.

Parties
Impetrante: FRANCIELLE NOGUEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão (liminar Indeferida)
Outcome
mandado de segurança não conhecido; liminar indeferida por incompetência do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência Originária, Competência, Restituição De Veículo, Liminar
Direito Constitucional Processo Constitucional Mandado De Segurança Competência Originária Competência Restituição De Veículo Liminar

Case Brief

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Parties

FRANCIELLE NOGUEIRA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para julgar mandado de segurança originário contra ato de outro tribunal
  2. 2 aplicabilidade do art. 105, I, b, da Constituição Federal
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 41 do STJ

Ratio Decidendi

O mandado de segurança não foi conhecido por incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar originariamente mandado de segurança contra ato do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos termos do art. 105, inciso I, alínea b, da Constituição Federal, e da Súmula n. 41 do STJ; por isso a liminar foi indeferida.

Court Disposition

mandado de segurança não conhecido; liminar indeferida por incompetência do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Indefiro liminarmente o mandado de segurança.
  • Publique-se.