AREsp 2638542 - DECISAO

AREsp 2638542 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo (princípios da isonomia e da razoabilidade) suficiente para manter a decisão, não tendo a União interposto recurso extraordinário ao STF (aplicação da Súmula 126/STJ), e porque não houve prequestionamento da tese recursal pelo Tribunal de origem, inviabilizando demonstrar divergência jurisprudencial exigida pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88.

Parties
Agravante: UNIÃO; Recorrido: servidor público federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Mandado De Segurança, Licença Remunerada, Curso De Formação, Princípio Da Isonomia, Princípio Da Razoabilidade, Fundamentação Per Relationem, Prequestionamento, Súmula 126/stj
Constitucional Administrativo Mandado De Segurança Licença Remunerada Curso De Formação Princípio Da Isonomia Princípio Da Razoabilidade Fundamentação Per Relationem +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Agravante

servidor público federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de licença remunerada a servidor público federal aprovado em concurso para cargo estadual, distrital ou municipal
  2. 2 validade da fundamentação per relationem
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante de fundamento constitucional autônomo e ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo (princípios da isonomia e da razoabilidade) suficiente para manter a decisão, não tendo a União interposto recurso extraordinário ao STF (aplicação da Súmula 126/STJ), e porque não houve prequestionamento da tese recursal pelo Tribunal de origem, inviabilizando demonstrar divergência jurisprudencial exigida pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.