RMS 74215 - DECISAO

RMS 74215 - DECISAO

Conheceu-se do recurso e negou-se provimento porque o mandado de segurança foi utilizado como sucedâneo recursal contra ato judicial recorrível, não houve demonstração de decisão teratológica nem de violação de direito líquido e certo, e o recurso de agravo interno não contrapôs de forma dialética os fundamentos da decisão monocrática.

Parties
Impetrante: Espólio de SEGISMUNDO NUNES DE MACEDO; Impetrado: Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Em Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço e nego provimento ao recurso ordinário; segurança denegada
Legal Topics
Mandado De Segurança, Cabimento Do Mandado De Segurança Contra Ato Judicial, Sucedâneo Recursal, Ação Rescisória, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Processual Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Cabimento Do Mandado De Segurança Contra Ato Judicial Sucedâneo Recursal Ação Rescisória Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

Espólio de SEGISMUNDO NUNES DE MACEDO

Impetrante

Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Em Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de segurança contra ato judicial recorrível
  2. 2 se o mandado de segurança pode ser utilizado como sucedâneo recursal
  3. 3 necessidade de dialeticidade no recurso de agravo interno

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso e negou-se provimento porque o mandado de segurança foi utilizado como sucedâneo recursal contra ato judicial recorrível, não houve demonstração de decisão teratológica nem de violação de direito líquido e certo, e o recurso de agravo interno não contrapôs de forma dialética os fundamentos da decisão monocrática.

Court Disposition

Conheço e nego provimento ao recurso ordinário; segurança denegada

Orders

  • Conheço e nego provimento ao recurso ordinário
  • Segurança denegada