MS 30426 - DECISAO

MS 30426 - DECISAO

Não havendo indicação de ato praticado ou ordem emanada pela Ministra de Estado da Saúde, falta legitimidade passiva da autoridade apontada como coatora e, consequentemente, falta competência originária do STJ para apreciar o mandado de segurança; por isso, a inicial foi indeferida e o processo extinto sem resolução do mérito, com remessa dos autos à 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Tocantins.

Parties
Impetrada: Ministra de Estado da Saúde; Impetrado: Secretário de Saúde do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Extinção Sem Resolução Do Mérito; Declínio De Competência
Outcome
Indefiro a inicial e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito; declino competência do STJ por ilegitimidade passiva da Ministra da Saúde e determino devolução dos autos à 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Tocantins; sem condenação em honorários advocatícios.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência, Ilegitimidade Passiva, Autoridade Coatora, Direito À Saúde
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Da Saúde Mandado De Segurança Competência Ilegitimidade Passiva Autoridade Coatora Direito À Saúde

Case Brief

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Parties

Ministra de Estado da Saúde

Impetrada

Secretário de Saúde do Estado do Tocantins

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Extinção Sem Resolução Do Mérito; Declínio De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar mandado de segurança contra Ministro de Estado
  2. 2 ilegitimidade passiva da Ministra da Saúde por ausência de ato ou omissão atribuível a ela
  3. 3 necessidade de remessa dos autos à 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Tocantins

Ratio Decidendi

Não havendo indicação de ato praticado ou ordem emanada pela Ministra de Estado da Saúde, falta legitimidade passiva da autoridade apontada como coatora e, consequentemente, falta competência originária do STJ para apreciar o mandado de segurança; por isso, a inicial foi indeferida e o processo extinto sem resolução do mérito, com remessa dos autos à 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Tocantins.

Court Disposition

Indefiro a inicial e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito; declino competência do STJ por ilegitimidade passiva da Ministra da Saúde e determino devolução dos autos à 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Tocantins; sem condenação em honorários advocatícios.

Orders

  • Remetam-se os autos à 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Tocantins
  • Indefere-se a petição inicial