RMS 74017 - DECISAO

RMS 74017 - DECISAO

Considerando divergência entre o acórdão recorrido e o entendimento desta Corte (jurisprudência que delimita o termo inicial da decadência em situações de reclassificação/convocação), acolheu-se o recurso ordinário para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para análise do mandado de segurança quanto ao mérito da pretensão de recontagem/atribuição de pontos.

Parties
Impetrante/recorrente: FREDDIE JACKSON FIRMINO DA SILVA; Autoridade Coatora: Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança Recurso Ordinário / Decisão Em Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
provimento do recurso ordinário para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para análise do mandado de segurança
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Decadência, Coisa Julgada, Anulação De Questões De Prova, Princípio Da Isonomia
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Concurso Público Decadência Coisa Julgada Anulação De Questões De Prova +1 more

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Parties

FREDDIE JACKSON FIRMINO DA SILVA

Impetrante/recorrente

Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança Recurso Ordinário / Decisão Em Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 prazo decadencial previsto no art. 23 da Lei nº 12.016/2009 para impetração de mandado de segurança
  2. 2 aplicação do item 17.8 do edital quanto à atribuição de pontos pela anulação de questões
  3. 3 limites subjetivos da coisa julgada e efeitos da reclassificação administrativa/judicial

Ratio Decidendi

Considerando divergência entre o acórdão recorrido e o entendimento desta Corte (jurisprudência que delimita o termo inicial da decadência em situações de reclassificação/convocação), acolheu-se o recurso ordinário para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para análise do mandado de segurança quanto ao mérito da pretensão de recontagem/atribuição de pontos.

Court Disposition

provimento do recurso ordinário para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para análise do mandado de segurança

Orders

  • Dou provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para a análise do writ.
  • Publique-se. Intimem-se.