REsp 2161700 - DECISAO

REsp 2161700 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem analisou de forma clara e suficiente as questões necessárias ao julgamento, não havendo omissão a ser suprida; as matérias apontadas como omissas sofreram preclusão por não terem sido suscitadas em momento processual oportuno (apelação) e o entendimento jurisprudencial dominante admite, nas circunstâncias do caso, a dispensa temporária da exigência de certidões de regularidade fiscal para empresas em recuperação judicial quando a capacidade econômica restou demonstrada pelo próprio procedimento de recuperação; aplicou-se o art. 932, IV, do CPC/2015 e a Súmula 568/STJ para indeferir o recurso.

Parties
Recorrente: ESTADO DE SANTA CATARINA; Impetrante: Reunidas S/A Transportes Coletivos - em Recuperação Judicial; Impetrante: Real Transporte e Turismo S.A. - em Recuperação Judicial; Impetrado: Gerente de Operações de Transporte Intermunicipal do Estado de Santa Catarina - GEROT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Recuperação Judicial, Renovação De Registro E Habilitação De Frota De Transporte Coletivo Intermunicipal, Exigência De Certidões De Regularidade Fiscal, Prequestionamento E Embargos De Declaração, Omissão E Preclusão Temporal
Direito Administrativo Processo Civil Direito Empresarial Direito Constitucional Mandado De Segurança Recuperação Judicial Renovação De Registro E Habilitação De Frota De Transporte Coletivo Intermunicipal Exigência De Certidões De Regularidade Fiscal +2 more

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Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrente

Reunidas S/A Transportes Coletivos - em Recuperação Judicial

Impetrante

Real Transporte e Turismo S.A. - em Recuperação Judicial

Impetrante

Gerente de Operações de Transporte Intermunicipal do Estado de Santa Catarina - GEROT

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada quanto à não aplicação do art.175, parágrafo único, inciso I, da CF/88
  2. 2 possibilidade de dispensa da exigência de certidões de regularidade fiscal para empresas em recuperação judicial para fins de renovação de registro e habilitação de frota
  3. 3 prequestionamento e preclusão temporal das matérias não suscitadas em grau recursal oportuno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem analisou de forma clara e suficiente as questões necessárias ao julgamento, não havendo omissão a ser suprida; as matérias apontadas como omissas sofreram preclusão por não terem sido suscitadas em momento processual oportuno (apelação) e o entendimento jurisprudencial dominante admite, nas circunstâncias do caso, a dispensa temporária da exigência de certidões de regularidade fiscal para empresas em recuperação judicial quando a capacidade econômica restou demonstrada pelo próprio procedimento de recuperação; aplicou-se o art. 932, IV, do CPC/2015 e a Súmula 568/STJ para indeferir o recurso.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial.

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Deixo de fixar honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil e art. 25 da Lei do Mandado de Segurança.