REsp 2163387 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação: o recorrente não demonstrou adequadamente a violação dos dispositivos federais indicados e a pretensão exigiria reexame de fatos e provas vedado pelo entendimento consolidado (Súmula 7/STJ), atraindo ainda as Súmulas 283, 284, 211, 282 e 356 do STF.
- Parties
- Recorrente: BEMAVEN LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 August 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do recurso especial.
- Legal Topics
- Mandado De Segurança, Certidão Negativa, Certidão Positiva Com Efeitos De Negativa, Matriz E Filial, Unidade Patrimonial, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
BEMAVEN LTDA
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 deficiência de fundamentação por não indicação dos dispositivos de lei federal supostamente violados
- 2 vedação ao reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)
- 3 aplicabilidade da teoria da unidade patrimonial entre matriz e filial quanto à certidão de regularidade fiscal
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação: o recorrente não demonstrou adequadamente a violação dos dispositivos federais indicados e a pretensão exigiria reexame de fatos e provas vedado pelo entendimento consolidado (Súmula 7/STJ), atraindo ainda as Súmulas 283, 284, 211, 282 e 356 do STF.
Court Disposition
Não conheço do recurso especial.
Orders
- Não conheço do recurso especial.
- Publique-se.
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