RMS 74099 - DECISAO

RMS 74099 - DECISAO

Considerando a jurisprudência consolidada do STJ e os fatos dos autos, concluiu-se que a impetração em 28/02/2024 ocorreu dentro do prazo decadencial de 120 dias contado da ciência do indeferimento administrativo em 13/11/2023, razão pela qual foi afastada a decadência reconhecida pelo Tribunal de origem, devendo os autos retornar ao Tribunal de origem para análise do mérito do mandado de segurança.

Parties
Impetrante/recorrente: JHANSEN GUTEMBERG DE OLIVEIRA CAMPOS; Autoridade Coatora: Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
provimento do recurso ordinário para afastar a decadência
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Decadência, Anulação De Questões De Prova, Reclassificação De Candidatos, Interpretação De Edital, Coisa Julgada
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Mandado De Segurança Concurso Público Decadência Anulação De Questões De Prova Reclassificação De Candidatos +2 more

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Parties

JHANSEN GUTEMBERG DE OLIVEIRA CAMPOS

Impetrante/recorrente

Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se houve decadência para impetração do mandado de segurança nos termos do art. 23 da Lei 12.016/2009
  2. 2 se a publicação de homologação ou o indeferimento do pedido administrativo reabre o prazo decadencial
  3. 3 se os efeitos subjetivos da coisa julgada podem ser estendidos aos demais candidatos

Ratio Decidendi

Considerando a jurisprudência consolidada do STJ e os fatos dos autos, concluiu-se que a impetração em 28/02/2024 ocorreu dentro do prazo decadencial de 120 dias contado da ciência do indeferimento administrativo em 13/11/2023, razão pela qual foi afastada a decadência reconhecida pelo Tribunal de origem, devendo os autos retornar ao Tribunal de origem para análise do mérito do mandado de segurança.

Court Disposition

provimento do recurso ordinário para afastar a decadência

Orders

  • Afastar a decadência reconhecida pelo Tribunal de origem
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para análise do mandado de segurança