AREsp 2692620 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a petição indicou genericamente violação de lei federal sem apontar dispositivos concretos, atraindo a Súmula 284/STF, e porque eventual alegada violação federal seria indireta e reflexa, exigindo exame de legislação municipal, atraindo a Súmula 280/STF; assim, não havendo fundamentação suficiente, o recurso especial é inviável.

Parties
Agravante: MARIA APARECIDA OBICI; Agravado: MUNICÍPIO DE ALVARES MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Aposentadoria Pelo RGPS, Vacância De Cargo Público, Servidor Estatutário, Empregado Público, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 280/stf
Direito Administrativo Direito Previdenciário Direito Constitucional Processo Civil Mandado De Segurança Aposentadoria Pelo RGPS Vacância De Cargo Público Servidor Estatutário +4 more

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Parties

MARIA APARECIDA OBICI

Agravante

MUNICÍPIO DE ALVARES MACHADO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de indicação genérica de violação de lei federal (Súmula 284/STF)
  2. 2 Possibilidade de manutenção no cargo de empregado público aposentado pelo RGPS e alcance da vacância prevista em lei municipal
  3. 3 Se eventual violação de lei federal seria indireta/reflexa exigindo exame de norma local (Súmula 280/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a petição indicou genericamente violação de lei federal sem apontar dispositivos concretos, atraindo a Súmula 284/STF, e porque eventual alegada violação federal seria indireta e reflexa, exigindo exame de legislação municipal, atraindo a Súmula 280/STF; assim, não havendo fundamentação suficiente, o recurso especial é inviável.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se