RMS 73612 - DECISAO

RMS 73612 - DECISAO

A Emenda Constitucional nº 19/1998 (art. 37, XIV, CF) veda o cômputo de vantagens pecuniárias incorporadas como base para acréscimos posteriores (efeito cascata); a jurisprudência do STF fixa que não há direito adquirido a regime jurídico remuneratório se preservada a irredutibilidade dos vencimentos; nos autos não houve demonstração de decréscimo dos proventos, de modo que não assiste aos impetrantes direito líquido e certo de incluir as vantagens incorporadas na base de cálculo da Progressão Horizontal, pelo que a segurança foi negada.

Parties
Impetrantes/recorrentes: JECONIAS ALVES DE OLIVEIRA e outros; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (julgamento)
Outcome
recurso não provido (nego provimento)
Legal Topics
Mandado De Segurança, Efeito Cascata, Irredutibilidade De Vencimentos, Incorporação De Vantagens, Direito Adquirido a Regime Jurídico, Base De Cálculo De Gratificação Por Tempo De Serviço
Constitucional Administrativo Processual Civil Mandado De Segurança Efeito Cascata Irredutibilidade De Vencimentos Incorporação De Vantagens Direito Adquirido a Regime Jurídico +1 more

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Parties

JECONIAS ALVES DE OLIVEIRA e outros

Impetrantes/recorrentes

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Recorrido

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se a gratificação por tempo de serviço (progressão horizontal) deve ser calculada incluindo vantagens pessoais incorporadas de cargo em comissão
  2. 2 Se há direito adquirido ao modelo remuneratório anterior à Emenda Constitucional nº 19/1998 que impeça aplicação desta em relação a servidores aposentados antes da EC 19/1998
  3. 3 Aplicabilidade do art. 37, XIV, da CF/1988 (vedação do efeito cascata) e da jurisprudência do STF/ STJ

Ratio Decidendi

A Emenda Constitucional nº 19/1998 (art. 37, XIV, CF) veda o cômputo de vantagens pecuniárias incorporadas como base para acréscimos posteriores (efeito cascata); a jurisprudência do STF fixa que não há direito adquirido a regime jurídico remuneratório se preservada a irredutibilidade dos vencimentos; nos autos não houve demonstração de decréscimo dos proventos, de modo que não assiste aos impetrantes direito líquido e certo de incluir as vantagens incorporadas na base de cálculo da Progressão Horizontal, pelo que a segurança foi negada.

Court Disposition

recurso não provido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança
  • Publique-se. Intimem-se.