MS 30512 - DECISAO

MS 30512 - DECISAO

O pedido de liminar foi indeferido porque esta Corte é absolutamente incompetente para processar e julgar mandado de segurança impetrado contra atos da Presidência do INSS e da Diretoria de Gestão de Pessoas do INSS, autoridades que não integram o rol do art. 105, I, "b", da Constituição Federal; portanto deve ser afastada a competência originária do STJ, tornando-se inadequada a via mandamental perante este Tribunal.

Parties
Impetrante: FEDERAÇÃO NACIONAL DOS SINDICATOS DE TRABALHADORES EM SAÚDE, TRABALHO, PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL (FENASPS) e OUTROS; Impetrado: PRESIDÊNCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS); Impetrado: DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança Coletivo / Decisão Sobre Liminar
Outcome
INDEFIRO LIMINARMENTE o pedido nos termos do art. 212 do RISTJ, c/c o art. 10 da Lei n. 12.016/2009.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência, Greve, Descontos Remuneratórios
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Mandado De Segurança Competência Greve Descontos Remuneratórios

Case Brief

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Parties

FEDERAÇÃO NACIONAL DOS SINDICATOS DE TRABALHADORES EM SAÚDE, TRABALHO, PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL (FENASPS) e OUTROS

Impetrante

PRESIDÊNCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Impetrado

DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança Coletivo / Decisão Sobre Liminar

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar mandado de segurança contra atos do INSS
  2. 2 legalidade da greve e possibilidade de desconto remuneratório
  3. 3 presença de fumus boni iuris e risco da demora para concessão de liminar

Ratio Decidendi

O pedido de liminar foi indeferido porque esta Corte é absolutamente incompetente para processar e julgar mandado de segurança impetrado contra atos da Presidência do INSS e da Diretoria de Gestão de Pessoas do INSS, autoridades que não integram o rol do art. 105, I, "b", da Constituição Federal; portanto deve ser afastada a competência originária do STJ, tornando-se inadequada a via mandamental perante este Tribunal.

Court Disposition

INDEFIRO LIMINARMENTE o pedido nos termos do art. 212 do RISTJ, c/c o art. 10 da Lei n. 12.016/2009.

Orders

  • Indeferido liminarmente o pedido nos termos do art. 212 do RISTJ, c/c o art. 10 da Lei n. 12.016/2009.
  • Publique-se.