MS 29830 - ACORDAO

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O STJ não tem competência originária para julgar mandado de segurança impetrado contra ato do Presidente da TNU, sendo o remédio constitucional cabível contra atos jurisdicionais apenas em hipóteses excepcionais de ilegalidade manifesta ou teratologia; a decisão que não conheceu do recurso ordinário foi corretamente motivada e alinhada à legislação aplicável, razão pela qual o agravo interno deve ser negado provimento.

Parties
Agravante: DOUGLAS POLICARPO; Impetrado (presidente Da Turma Nacional De Uniformização Dos Juizados Especiais Federais): Marco Aurélio Bellizze
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado Corte Especial (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência, Impetração Contra Ato Jurisdicional, Teratologia, Flagrante Ilegalidade, Súmula 267/stf, Súmula 41/stj
Processual Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Competência Impetração Contra Ato Jurisdicional Teratologia Flagrante Ilegalidade Súmula 267/stf +1 more

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Parties

DOUGLAS POLICARPO

Agravante

Marco Aurélio Bellizze

Impetrado (presidente Da Turma Nacional De Uniformização Dos Juizados Especiais Federais)

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado Corte Especial (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Competência originária do STJ para julgar mandados de segurança
  2. 2 Admissibilidade de mandado de segurança contra ato jurisdicional de órgão fracionário desta Corte
  3. 3 Requisito de ilegalidade manifesta ou teratologia para concessão de writ contra ato jurisdicional

Ratio Decidendi

O STJ não tem competência originária para julgar mandado de segurança impetrado contra ato do Presidente da TNU, sendo o remédio constitucional cabível contra atos jurisdicionais apenas em hipóteses excepcionais de ilegalidade manifesta ou teratologia; a decisão que não conheceu do recurso ordinário foi corretamente motivada e alinhada à legislação aplicável, razão pela qual o agravo interno deve ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente a petição inicial do mandado de segurança