REsp 2157613 - DECISAO

REsp 2157613 - DECISAO

Deferido provimento ao Recurso Especial para afastar a possibilidade de restituição do indébito tributário por meio de expedição de precatório no âmbito do mandado de segurança, por entender que o mandado de segurança não é via adequada para autorizar a repetição do indébito via precatório, cabendo, quando for o caso, a compensação administrativa observadas súmulas e precedentes aplicáveis.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Recurso especial provido em parte
Legal Topics
Mandado De Segurança, Repetição De Indébito, Compensação Tributária, Precatório, Restituição Administrativa, Eficácia Da Sentença
Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional Mandado De Segurança Repetição De Indébito Compensação Tributária Precatório Restituição Administrativa +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de repetição do indébito tributário por meio de precatório em mandado de segurança
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula STJ nº 461 ao mandado de segurança
  3. 3 Adequação do mandado de segurança para autorizar execução direta de parcelas pretéritas via precatório

Ratio Decidendi

Deferido provimento ao Recurso Especial para afastar a possibilidade de restituição do indébito tributário por meio de expedição de precatório no âmbito do mandado de segurança, por entender que o mandado de segurança não é via adequada para autorizar a repetição do indébito via precatório, cabendo, quando for o caso, a compensação administrativa observadas súmulas e precedentes aplicáveis.

Court Disposition

Recurso especial provido em parte

Orders

  • Afasto a restituição do indébito tributário por meio de expedição de precatório.
  • Publique-se e intimem-se.