REsp 2160817 - DECISAO

REsp 2160817 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o acórdão de origem abordou de forma clara e fundamentada as questões relevantes, não havendo vício de integração que evidenciasse violação do art. 1.022 do CPC/2015; contudo, afastou-se a análise de pontos relativos aos arts. 47 da Lei n. 8.212/1991 e 27 da Lei n. 8.036/1990 por falta de prequestionamento no acórdão recorrido, aplicando a Súmula 282 do STF; assim, conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa parte conhecida, negou-lhe provimento.

Parties
Recorrente: ESTADO DO TOCANTINS; Impetrante: PRODUTOR RURAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa parte, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Remessa Necessária, Prequestionamento, Suspensão De Inscrição Cadastral, Súmula 547 STF, Súmula 282 STF
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Remessa Necessária Prequestionamento Suspensão De Inscrição Cadastral +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Recorrente

PRODUTOR RURAL

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (alegada pelo recorrente)
  2. 2 prequestionamento dos arts. 47 da Lei n. 8.212/1991 e 27 da Lei n. 8.036/1990
  3. 3 ilegalidade de condicionar reativação de cadastro estadual à quitação de débitos tributários

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão de origem abordou de forma clara e fundamentada as questões relevantes, não havendo vício de integração que evidenciasse violação do art. 1.022 do CPC/2015; contudo, afastou-se a análise de pontos relativos aos arts. 47 da Lei n. 8.212/1991 e 27 da Lei n. 8.036/1990 por falta de prequestionamento no acórdão recorrido, aplicando a Súmula 282 do STF; assim, conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa parte conhecida, negou-lhe provimento.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa parte, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa parte, NEGO-LHE PROVIMENTO.
  • Publique-se.