REsp 2117798 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não apreciou os dispositivos legais indicados (arts. 805 e 835, I, §1º, do CPC/2015), atraindo o óbice da Súmula 211/STJ (falta de prequestionamento), e porque a verificação dos requisitos do mandado de segurança exigiria reexame de matéria fático-probatória (dilação probatória e cotejo de peças), o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, o recorrente não demonstrou o dissídio pretoriano por meio do cotejo analítico exigido, tornando indevida a via pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF.

Parties
Recorrida: União (Fazenda Nacional)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Turma (agravo Interno Negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Mandado De Segurança, Dilação Probatória, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Dissídio Pretoriano, Cotejo Analítico, Execução Fiscal, Seguro Garantia, Certidão Positiva Com Efeitos De Negativa
Processual Civil Direito Tributário Direito Administrativo Mandado De Segurança Dilação Probatória Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj +5 more

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Parties

União (Fazenda Nacional)

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Turma (agravo Interno Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento sobre os arts. 805 e 835, I, §1º, do CPC/2015
  2. 2 Necessidade de dilação probatória para verificação da alegação de pagamento integral e imprescindibilidade de perícia contábil
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não apreciou os dispositivos legais indicados (arts. 805 e 835, I, §1º, do CPC/2015), atraindo o óbice da Súmula 211/STJ (falta de prequestionamento), e porque a verificação dos requisitos do mandado de segurança exigiria reexame de matéria fático-probatória (dilação probatória e cotejo de peças), o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, o recorrente não demonstrou o dissídio pretoriano por meio do cotejo analítico exigido, tornando indevida a via pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.