REsp 2155412 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

1. 1 Cabe à matriz obter certidão negativa de débitos quando há débitos em filiais com CNPJ distinto?
2. 2 Houve omissão do Tribunal a quo ao não examinar as normas indicadas nos embargos de declaração (arts. 45, 91 e 985 do CC; arts. 109 e 110 do CTN; art. 591 do CPC/1973; art. 789 do CPC/2015)?
3. 3 Aplicabilidade da teoria da unidade patrimonial versus autonomia do estabelecimento na exigência de certidão fiscal e na responsabilidade patrimonial?

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal regional ao não apreciar especificamente as questões suscitadas nos embargos de declaração sobre a incidência de normas civis e tributárias relativas à autonomia ou unicidade patrimonial de matriz e filiais, o Recurso Especial foi provido para anular o acórdão que julgou os embargos e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração e manifestação específica sobre os pontos omissos.

Court Disposition

Recurso Especial provido.

Orders

• Anulação do acórdão que julgou os embargos de declaração.
• Devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, em novo julgamento dos Embargos de Declaração, se manifeste especificamente acerca da omissão apontada.