RMS 51148 - DECISAO

RMS 51148 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por violação do princípio da dialeticidade, visto que o recorrente não impugnou especificamente o fundamento suficiente do acórdão recorrido (ausência de impugnação do juízo de insuficiência de tempo de serviço), e por perda do objeto em razão da promoção superveniente do recorrente a 2.º Sargento QEPBM a partir de 19/12/2016; subsidiariamente, o acórdão regional confirmou que o impetrante não preenchia os 20 anos de tempo de serviço exigidos pela legislação aplicável.

Parties
Recorrente/impetrante: RICHARLEY DA SILVA CARNEIRO; Impetrado/coator: Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Roraima/RR; Interessado: Estado de Roraima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão: Recurso Não Conhecido (perda De Objeto Por Promoção Superveniente)
Outcome
NÃO CONHEÇO do presente recurso ordinário
Legal Topics
Mandado De Segurança, Promoção Por Tempo De Serviço, Princípio Da Dialeticidade, Perda Do Objeto
Direito Administrativo Direito Militar Processo Administrativo Mandado De Segurança Promoção Por Tempo De Serviço Princípio Da Dialeticidade Perda Do Objeto

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Parties

RICHARLEY DA SILVA CARNEIRO

Recorrente/impetrante

Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Roraima/RR

Impetrado/coator

Estado de Roraima

Interessado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão: Recurso Não Conhecido (perda De Objeto Por Promoção Superveniente)

Legal Issues

  1. 1 preenchimento do tempo de serviço necessário à promoção a 2.º Sargento QEPBM
  2. 2 aplicação da legislação própria do Corpo de Bombeiros (LC n.º 052/01) versus legislação subsidiária (LC n.º 051/01)
  3. 3 incidência do art. 144, I da LC n.º 194/12 quanto ao cômputo de acréscimos

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por violação do princípio da dialeticidade, visto que o recorrente não impugnou especificamente o fundamento suficiente do acórdão recorrido (ausência de impugnação do juízo de insuficiência de tempo de serviço), e por perda do objeto em razão da promoção superveniente do recorrente a 2.º Sargento QEPBM a partir de 19/12/2016; subsidiariamente, o acórdão regional confirmou que o impetrante não preenchia os 20 anos de tempo de serviço exigidos pela legislação aplicável.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do presente recurso ordinário

Orders

  • Não conheço do presente recurso ordinário.
  • Publique-se.