REsp 2142717 - DECISAO

REsp 2142717 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a argumentação baseada apenas no art. 1.275, II, do Código Civil não demonstra, por si só, violação capaz de afastar as conclusões do acórdão recorrido, cuja decisão assentou na necessidade de observância das disposições do CTB, na ausência de prova pré-constituída quanto ao paradeiro/destinação do veículo e na deficiência de fundamentação das razões recursais, circunstâncias que atraem os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Recorrente: CECILIA MARIA DA SILVA BES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial
Legal Topics
Mandado De Segurança, Renúncia À Propriedade De Veículo, Registro De Veículo, Súmulas 283 E 284 STF, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Direito Civil Direito De Trânsito Mandado De Segurança Renúncia À Propriedade De Veículo Registro De Veículo Súmulas 283 E 284 STF Admissibilidade Recursal

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Parties

CECILIA MARIA DA SILVA BES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a renúncia à propriedade de veículo imputa ao renunciante o dever de indicar o paradeiro/novo proprietário ou se basta a declaração de renúncia
  2. 2 Compatibilidade do art. 1.275, II, do Código Civil com o regime específico do Código de Trânsito Brasileiro quanto à perda de propriedade de veículo automotor
  3. 3 Requisitos do mandado de segurança quanto à existência de direito líquido e certo e prova pré-constituída

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a argumentação baseada apenas no art. 1.275, II, do Código Civil não demonstra, por si só, violação capaz de afastar as conclusões do acórdão recorrido, cuja decisão assentou na necessidade de observância das disposições do CTB, na ausência de prova pré-constituída quanto ao paradeiro/destinação do veículo e na deficiência de fundamentação das razões recursais, circunstâncias que atraem os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se.