AREsp 2660178 - DECISAO

AREsp 2660178 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente deixou de indicar, de forma precisa, os dispositivos legais supostamente violados, caracterizando deficiência de fundamentação que atrai a incidência da Súmula 284/STF, além de ausência de fundamentação específica quanto à alínea "b" do art. 105, III, da CF/88.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE; Agravado: Guarda Municipal (recorrido)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Processo Seletivo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Vinculação Ao Edital, Princípio Da Legalidade, Súmula 284/stf
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Mandado De Segurança Processo Seletivo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Vinculação Ao Edital Princípio Da Legalidade +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE

Agravante

Guarda Municipal (recorrido)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 vinculação ao edital e exigência de cumprimento de requisitos editalícios para classificação
  3. 3 necessidade de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente deixou de indicar, de forma precisa, os dispositivos legais supostamente violados, caracterizando deficiência de fundamentação que atrai a incidência da Súmula 284/STF, além de ausência de fundamentação específica quanto à alínea "b" do art. 105, III, da CF/88.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.