AREsp 2475666 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação compatível com a tese do Tema 339 do STF, o fundamento do recurso extraordinário demandaria a rediscussão de requisitos de admissibilidade decididos por outro tribunal (STJ), matéria qualificada como infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, e não há reconhecimento de repercussão geral, razão por que, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o seguimento foi negado.

Parties
Impetrante/recorrente: Companhia Brasileira de Distribuição e outro; Impetrado/recorrido: Chefe da Auditoria Fiscal Especializada de Supermercados e Lojas de Departamento - AFE do Rio de Janeiro/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (inadmissão)
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Mandado De Segurança, ICMS, Fundo Estadual De Combate À Pobreza (fecp), Fundamentação Do Acórdão, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Processual Civil Tributário Constitucional Mandado De Segurança ICMS Fundo Estadual De Combate À Pobreza (fecp) Fundamentação Do Acórdão Repercussão Geral +3 more

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Parties

Companhia Brasileira de Distribuição e outro

Impetrante/recorrente

Chefe da Auditoria Fiscal Especializada de Supermercados e Lojas de Departamento - AFE do Rio de Janeiro/RJ

Impetrado/recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal (fundamentação do julgado)
  2. 2 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário e repercussão geral (art. 102, §3º, CF)
  3. 3 compatibilidade constitucional do adicional de alíquota do ICMS destinado ao FECP e sua instituição estadual (Lei Estadual nº 4.056/02 e Emenda Constitucional nº 42/2003)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação compatível com a tese do Tema 339 do STF, o fundamento do recurso extraordinário demandaria a rediscussão de requisitos de admissibilidade decididos por outro tribunal (STJ), matéria qualificada como infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, e não há reconhecimento de repercussão geral, razão por que, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o seguimento foi negado.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.