RMS 69048 - DECISAO

RMS 69048 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não foi comprovado, por prova pré-constituída, o direito líquido e certo alegado pela impetrante; há controvérsia probatória sobre quem inadimpliu e indícios de obstrução de fiscalização, circunstâncias que exigem dilação probatória incompatível com a via mandamental; assim, o processo foi extinto sem resolução do mérito (art.485, IV, CPC/15) e a segurança denegada (art.6º, §5º, Lei 12.016/2009).

Parties
Impetrante/recorrente: AURIZON ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA; Impetrado/recorrido: Secretário Estadual da Saúde do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada De Recurso Ordinário
Outcome
Nego provimento ao recurso; Ordem denegada
Legal Topics
Mandado De Segurança, Prova Pré Constituída, Dilação Probatória, Direito Líquido E Certo, Contratos Administrativos, Inadimplemento, Suspensão De Contrato
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Mandado De Segurança Prova Pré Constituída Dilação Probatória Direito Líquido E Certo Contratos Administrativos +2 more

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Parties

AURIZON ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA

Impetrante/recorrente

Secretário Estadual da Saúde do Estado do Tocantins

Impetrado/recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada De Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 Existência de direito líquido e certo para suspensão de contrato administrativo
  2. 2 Necessidade de prova pré-constituída e vedação de dilação probatória em mandado de segurança
  3. 3 Verificação de eventual inadimplemento da contratante e da contratada

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não foi comprovado, por prova pré-constituída, o direito líquido e certo alegado pela impetrante; há controvérsia probatória sobre quem inadimpliu e indícios de obstrução de fiscalização, circunstâncias que exigem dilação probatória incompatível com a via mandamental; assim, o processo foi extinto sem resolução do mérito (art.485, IV, CPC/15) e a segurança denegada (art.6º, §5º, Lei 12.016/2009).

Court Disposition

Nego provimento ao recurso; Ordem denegada

Orders

  • Nego provimento ao recurso em mandado de segurança.
  • Ordem denegada.