RMS 72615 - DECISAO

RMS 72615 - DECISAO

Verificou-se que o processo administrativo impugnado observou as garantias constitucionais e o procedimento previsto na Lei nº 8.666/1993 e na cláusula contratual aplicável: a empresa foi notificada, apresentou justificativas e recursos, teve acesso integral aos autos e seus argumentos foram analisados e rejeitados com fundamentação. Não restou demonstrada ilegalidade nem direito líquido e certo, além do que o Poder Judiciário não pode substituir o juízo de mérito administrativo. Ausente demonstração de prejuízo, aplica-se a máxima pas de nullité sans grief. Assim, negou-se provimento ao recurso e denegou-se a segurança.

Parties
Impetrante / Recorrente: SV Apoio Logístico Eireli - EPP; Impetrado / Recorrido: Governador do Estado do Rio Grande do Sul; Interessado / Recorrido: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Decisão De Mérito (recurso Não Provido)
Outcome
Nego provimento ao recurso (recurso ordinário não provido); segurança denegada.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Contrato Administrativo, Penalidade Administrativa, Ampla Defesa, Contraditório, Devido Processo Legal, Nulidade Administrativa, Revisão Judicial Do Mérito Administrativo
Direito Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Contrato Administrativo Penalidade Administrativa Ampla Defesa Contraditório Devido Processo Legal +2 more

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Parties

SV Apoio Logístico Eireli - EPP

Impetrante / Recorrente

Governador do Estado do Rio Grande do Sul

Impetrado / Recorrido

Estado do Rio Grande do Sul

Interessado / Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Decisão De Mérito (recurso Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Se houve violação dos princípios do devido processo legal, ampla defesa e contraditório no processo administrativo n.º 22/0811-0000423-3
  2. 2 Se a Administração Pública observou o procedimento legal previsto na Lei nº 8.666/1993 e cláusula contratual 12.8
  3. 3 Limites da atuação do Poder Judiciário quanto ao mérito administrativo

Ratio Decidendi

Verificou-se que o processo administrativo impugnado observou as garantias constitucionais e o procedimento previsto na Lei nº 8.666/1993 e na cláusula contratual aplicável: a empresa foi notificada, apresentou justificativas e recursos, teve acesso integral aos autos e seus argumentos foram analisados e rejeitados com fundamentação. Não restou demonstrada ilegalidade nem direito líquido e certo, além do que o Poder Judiciário não pode substituir o juízo de mérito administrativo. Ausente demonstração de prejuízo, aplica-se a máxima pas de nullité sans grief. Assim, negou-se provimento ao recurso e denegou-se a segurança.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso (recurso ordinário não provido); segurança denegada.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.