AREsp 2570996 - DECISAO

AREsp 2570996 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, concluindo-se que o acórdão do Tribunal a quo não julgou extra petita ao explicitar os efeitos do pedido de cancelamento do benefício à luz do Tema 503/STF (norma cogente), e que não se pode comprovar dissídio jurisprudencial por meio de decisão monocrática, motivo pelo qual o recurso especial foi desprovido.

Parties
Agravante: ALAIR FERNANDO SILVA DOS SANTOS; Impetrado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Julgamento)
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER, PARCIALMENTE, do recurso especial e, nessa extensão, DESPROVÊ-LO.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Renúncia Ao Benefício De Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Ultra Petita, Dissídio Jurisprudencial, Tema 503/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Previdenciário Mandado De Segurança Renúncia Ao Benefício De Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Ultra Petita Dissídio Jurisprudencial Tema 503/stf Súmula 7/stj

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Parties

ALAIR FERNANDO SILVA DOS SANTOS

Agravante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Impetrado

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de renúncia ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição
  2. 2 se o acórdão do tribunal a quo julgou ultra petita ao vincular a renúncia ao impedimento de postular novo benefício (Tema 503/STF)
  3. 3 admissibilidade de demonstrar dissídio jurisprudencial mediante decisão monocrática

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, concluindo-se que o acórdão do Tribunal a quo não julgou extra petita ao explicitar os efeitos do pedido de cancelamento do benefício à luz do Tema 503/STF (norma cogente), e que não se pode comprovar dissídio jurisprudencial por meio de decisão monocrática, motivo pelo qual o recurso especial foi desprovido.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER, PARCIALMENTE, do recurso especial e, nessa extensão, DESPROVÊ-LO.

Orders

  • Recurso especial conhecido parcialmente e desprovido
  • Sem honorários advocatícios, consoante o art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e as Súmulas n. 512 do STF e n. 105 do STJ