RMS 65940 - DECISAO

RMS 65940 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a decisão impugnada é passível de recurso próprio (agravo de instrumento) nos termos da interpretação do art. 1.015 do CPC fixada pelo STJ no Tema 988, e não se constatou ilegalidade teratológica ou prejuízo processual que autorizasse o uso excepcional do mandado de segurança.

Parties
Impetrante: NEWTON EDSON POLILLO; Impetrado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário
Outcome
Negou provimento ao recurso em mandado de segurança
Legal Topics
Mandado De Segurança, Agravo De Instrumento, Art. 1.015 Do CPC, Tema 988/stj, Súmula 267/stf
Processual Civil Processual Administrativo Direito Constitucional Mandado De Segurança Agravo De Instrumento Art. 1.015 Do CPC Tema 988/stj Súmula 267/stf

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Parties

NEWTON EDSON POLILLO

Impetrante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de mandado de segurança contra ato judicial impugnável por recurso
  2. 2 Inadequação da via eleita (mandado de segurança) quando há recurso específico (agravo de instrumento)
  3. 3 Interpretação extensiva do rol do art. 1.015 do CPC conforme Tema 988 do STJ

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a decisão impugnada é passível de recurso próprio (agravo de instrumento) nos termos da interpretação do art. 1.015 do CPC fixada pelo STJ no Tema 988, e não se constatou ilegalidade teratológica ou prejuízo processual que autorizasse o uso excepcional do mandado de segurança.

Court Disposition

Negou provimento ao recurso em mandado de segurança

Orders

  • Custas pelas partes.
  • Sem condenação em honorários advocatícios, art. 25 da Lei 12.016/2009; e Súmula 105/STJ.