MS 20948 - DECISAO

MS 20948 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a pretensão punitiva não se mostrou prescrita aplicando-se o prazo do Código Penal; as alegadas nulidades (prorrogação do afastamento, parcialidade da comissão, indeferimento de provas, falta de defesa técnica) não foram demonstradas com prejuízo concreto ou exigiriam reexame probatório vedado em mandado de segurança; o indeferimento de testemunhas foi justificado por intempestividade/protelatoriedade e a ausência de advogado no interrogatório, por si só, não acarreta nulidade em razão da Súmula Vinculante 5 do STF.

Parties
Impetrante: ANTÔNIO CARLOS LEAL DOS SANTOS; Autoridade Coatora: EXMO. SENHOR MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO; Interessada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Denegatória
Outcome
DENEGO A ORDEM de segurança
Legal Topics
Mandado De Segurança, Prescrição Administrativa, Processo Administrativo Disciplinar, Afastamento Preventivo, Parcialidade Da Comissão, Cerceamento De Defesa, Demissão, Prova Testemunhal, Súmula Vinculante 5
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Penal Mandado De Segurança Prescrição Administrativa Processo Administrativo Disciplinar Afastamento Preventivo Parcialidade Da Comissão +4 more

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Parties

ANTÔNIO CARLOS LEAL DOS SANTOS

Impetrante

EXMO. SENHOR MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO

Autoridade Coatora

UNIÃO

Interessada

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão punitiva administrativa
  2. 2 nulidade do PAD por suposta prorrogação ilegal do afastamento preventivo
  3. 3 parcialidade dos membros da comissão processante

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a pretensão punitiva não se mostrou prescrita aplicando-se o prazo do Código Penal; as alegadas nulidades (prorrogação do afastamento, parcialidade da comissão, indeferimento de provas, falta de defesa técnica) não foram demonstradas com prejuízo concreto ou exigiriam reexame probatório vedado em mandado de segurança; o indeferimento de testemunhas foi justificado por intempestividade/protelatoriedade e a ausência de advogado no interrogatório, por si só, não acarreta nulidade em razão da Súmula Vinculante 5 do STF.

Court Disposition

DENEGO A ORDEM de segurança

Orders

  • DENEGO A ORDEM de segurança
  • Publique-se