RMS 74134 - DECISAO

RMS 74134 - DECISAO

O Tribunal afastou a decadência em razão de que a controvérsia dizia respeito ao indeferimento administrativo do pedido de aplicação do item 17.8 do edital; considerando precedentes do STJ, o termo inicial do prazo decadencial deve ser o último ato administrativo reputado ilegal que evidencie a pretensão (publicação de reclassificação que estendeu anulação apenas a alguns candidatos), e não necessariamente a homologação do certame ou o resultado originalmente publicado. Assim, houve provimento do recurso para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos à origem para julgamento do mérito quanto às demais questões.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça, Com Retorno Dos Autos À Origem
Outcome
Recurso Ordinário provido para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos à origem para julgamento das demais questões.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decaência, Prazo Decadencial, Concurso Público, Anulação De Questões De Prova, Reclassificação De Candidatos, Atos Administrativos
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Mandado De Segurança Decaência Prazo Decadencial Concurso Público Anulação De Questões De Prova +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça, Com Retorno Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 quando tem início o prazo decadencial de 120 dias para impetração de mandado de segurança em face de omissão/ato administrativo que não estendeu anulação de questões a todos os candidatos
  2. 2 se a decisão administrativa de indeferimento do pedido de atribuição de pontos reabre o prazo decadencial para impetração do mandado de segurança
  3. 3 aplicação do item 17.8 do edital quanto à atribuição de pontos decorrentes de anulação de questões

Ratio Decidendi

O Tribunal afastou a decadência em razão de que a controvérsia dizia respeito ao indeferimento administrativo do pedido de aplicação do item 17.8 do edital; considerando precedentes do STJ, o termo inicial do prazo decadencial deve ser o último ato administrativo reputado ilegal que evidencie a pretensão (publicação de reclassificação que estendeu anulação apenas a alguns candidatos), e não necessariamente a homologação do certame ou o resultado originalmente publicado. Assim, houve provimento do recurso para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos à origem para julgamento do mérito quanto às demais questões.

Court Disposition

Recurso Ordinário provido para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos à origem para julgamento das demais questões.

Orders

  • Afastar a decadência da impetração
  • Determinar o retorno dos autos à origem para julgamento das demais questões