RMS 74053 - DECISAO

RMS 74053 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o impetrante foi aprovado além do número de vagas previstas no edital e não comprovou, mediante prova pré-constituída, o surgimento de vagas suficientes e o inequívoco interesse da Administração em preenchê-las, tampouco a existência de preterição arbitrária por contratação temporária que convertesse sua expectativa em direito líquido e certo.

Parties
Impetrante: Impetrante; Autoridade Coatora: Governador do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento De Recurso Ordinário Decisão Colegiada (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Nomeação, Expectativa De Direito, Servidores Temporários, Preterição
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Concurso Público Nomeação Expectativa De Direito Servidores Temporários +1 more

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Parties

Impetrante

Impetrante

Governador do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento De Recurso Ordinário Decisão Colegiada (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Direito do candidato aprovado além do número de vagas à nomeação
  2. 2 Caracterização de preterição por contratações temporárias
  3. 3 Necessidade de prova do surgimento de vagas e do interesse da Administração

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o impetrante foi aprovado além do número de vagas previstas no edital e não comprovou, mediante prova pré-constituída, o surgimento de vagas suficientes e o inequívoco interesse da Administração em preenchê-las, tampouco a existência de preterição arbitrária por contratação temporária que convertesse sua expectativa em direito líquido e certo.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.