RMS 62609 - ACORDAO

RMS 62609 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a impetrante não trouxe prova pré-constituída e crível de que concluiu o ensino médio na instituição indicada; os documentos juntados foram expedidos por pessoa/instituição investigada por fraudes, retirando-lhes credibilidade, e o pedido exige dilação probatória incompatível com a via do mandado de segurança, razão pela qual manteve-se a denegação da ordem.

Parties
Impetrante: LUZELI BAIA DE ALMEIDA; Autoridade Coatora: Secretário de Educação do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento (primeira Turma)
Outcome
agravo interno negado provimento por unanimidade
Legal Topics
Mandado De Segurança, Prova Pré Constituída, Dilação Probatória, Expedição De Certificado De Conclusão Do Ensino Médio, Fiscalização De Instituições De Ensino, Fraude Na Expedição De Diplomas
Processual Civil Direito Administrativo Direito Educacional Mandado De Segurança Prova Pré Constituída Dilação Probatória Expedição De Certificado De Conclusão Do Ensino Médio Fiscalização De Instituições De Ensino +1 more

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Parties

LUZELI BAIA DE ALMEIDA

Impetrante

Secretário de Educação do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de segurança quando é necessária dilação probatória
  2. 2 exigência de prova pré-constituída para mandado de segurança
  3. 3 competência/legitimidade da autoridade coatora em caso de omissão de fiscalização de instituição de ensino

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a impetrante não trouxe prova pré-constituída e crível de que concluiu o ensino médio na instituição indicada; os documentos juntados foram expedidos por pessoa/instituição investigada por fraudes, retirando-lhes credibilidade, e o pedido exige dilação probatória incompatível com a via do mandado de segurança, razão pela qual manteve-se a denegação da ordem.

Court Disposition

agravo interno negado provimento por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno