RMS 73821 - DECISAO

RMS 73821 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Ordinário porque foi interposto contra acórdão proferido em julgamento de apelação, situação em que o recurso ordinário é manifestamente inadmissível à luz do art. 105, II, b, da CF/1988 e da jurisprudência que afasta a fungibilidade recursal em caso de erro grosseiro; consequentemente, aplica-se o art. 932, III, do CPC e normas regimentais para indeferir conhecimento.

Parties
Recorrente: MARSELLE MONDA FAGUNDES; Impetrado: Ministério do Trabalho e Emprego (MTE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Ordinário
Legal Topics
Mandado De Segurança, Jornada Especial, Deficiência, Admissibilidade Recursal, Princípio Da Fungibilidade
Processual Civil Direito Administrativo Serviço Público Mandado De Segurança Jornada Especial Deficiência Admissibilidade Recursal Princípio Da Fungibilidade

Case Brief

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Parties

MARSELLE MONDA FAGUNDES

Recorrente

Ministério do Trabalho e Emprego (MTE)

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso ordinário interposto contra acórdão que decidiu apelação
  2. 2 Manutenção de jornada especial de trabalho após prazo da portaria de concessão exaurido
  3. 3 Necessidade de reavaliação por junta médica oficial nos termos do art. 98, §2º da Lei 8.112/1990

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Ordinário porque foi interposto contra acórdão proferido em julgamento de apelação, situação em que o recurso ordinário é manifestamente inadmissível à luz do art. 105, II, b, da CF/1988 e da jurisprudência que afasta a fungibilidade recursal em caso de erro grosseiro; consequentemente, aplica-se o art. 932, III, do CPC e normas regimentais para indeferir conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Ordinário

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Ordinário.
  • Publique-se e intimem-se.