MS 24093 - ACORDAO

MS 24093 - ACORDAO

Por serem os créditos e benefícios pleiteados de natureza indenizatória e integrar o patrimônio jurídico do espólio, o falecimento do impetrante não determina, por si só, a extinção do mandado de segurança; é necessária a intimação e habilitação do espólio ou dos herdeiros/sucessores, razão pela qual o agravo interno da União foi negado provimento e determinou-se a intimação do patrono do falecido para informar sobre a existência de herdeiros e seus endereços.

Parties
Agravante: UNIÃO; Impetrante: OSVALDO PEREIRA; Espólio/parte Habilitada: ESPÓLIO DE VILMAR DAFLON JARDIM; Inventariante/representante Do Espólio: DAISY CONCEIÇÃO BECK JARDIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Mandado De Segurança / Decisão Em Agravo Interno (julgamento Colegiado)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Mandado De Segurança, Anistia Política, Indenização Retroativa, Habilitação De Herdeiros, Sucessão Processual
Processual Civil Administrativo Mandado De Segurança Anistia Política Indenização Retroativa Habilitação De Herdeiros Sucessão Processual

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

OSVALDO PEREIRA

Impetrante

ESPÓLIO DE VILMAR DAFLON JARDIM

Espólio/parte Habilitada

DAISY CONCEIÇÃO BECK JARDIM

Inventariante/representante Do Espólio

Procedural Posture

Agravo Interno No Mandado De Segurança / Decisão Em Agravo Interno (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de habilitação do espólio ou herdeiros para executar julgado em mandado de segurança após o falecimento do impetrante
  2. 2 natureza indenizatória da condição de anistiado político e integração ao patrimônio do espólio
  3. 3 pretensão de extinção do feito por morte do impetrante sem habilitação dos sucessores

Ratio Decidendi

Por serem os créditos e benefícios pleiteados de natureza indenizatória e integrar o patrimônio jurídico do espólio, o falecimento do impetrante não determina, por si só, a extinção do mandado de segurança; é necessária a intimação e habilitação do espólio ou dos herdeiros/sucessores, razão pela qual o agravo interno da União foi negado provimento e determinou-se a intimação do patrono do falecido para informar sobre a existência de herdeiros e seus endereços.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto pela União.
  • Determinar a intimação do patrono do falecido para que informe se há herdeiros e, se houver, forneça seus endereços, possibilitando a intimação para promoverem a habilitação nos autos.