RMS 74208 - DECISAO

RMS 74208 - DECISAO

O recurso foi negado por decadência: o prazo de 120 dias para impetração do mandado de segurança conta-se a partir do término da validade do concurso/publicação da lista final, e não a partir de decisões individuais posteriores que anularam questões; decisões individuais não têm efeito erga omnes e não autorizam reapertura do certame nem extensão de coisa julgada a terceiros, de modo que não se demonstrou direito líquido e certo a ser protegido pelo mandamus.

Parties
Impetrante/recorrente: THIAGO COSTA FERNANDES DE SOUZA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática Negado Provimento
Outcome
Recurso não provido; Nego provimento ao Recurso Ordinário em Mandado de Segurança.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Concursos Públicos, Efeito Erga Omnes, Coisa Julgada, Extensão De Efeitos De Decisão Judicial
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Mandado De Segurança Decadência Concursos Públicos Efeito Erga Omnes Coisa Julgada +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 25 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

THIAGO COSTA FERNANDES DE SOUZA

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 prazo decadencial para impetração do mandado de segurança
  2. 2 termo inicial do prazo decadencial (término da validade do certame/publicação da lista final)
  3. 3 efeito erga omnes de decisões em ação individual que anulam questões de concurso

Ratio Decidendi

O recurso foi negado por decadência: o prazo de 120 dias para impetração do mandado de segurança conta-se a partir do término da validade do concurso/publicação da lista final, e não a partir de decisões individuais posteriores que anularam questões; decisões individuais não têm efeito erga omnes e não autorizam reapertura do certame nem extensão de coisa julgada a terceiros, de modo que não se demonstrou direito líquido e certo a ser protegido pelo mandamus.

Court Disposition

Recurso não provido; Nego provimento ao Recurso Ordinário em Mandado de Segurança.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se e intimem-se.