RMS 69691 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque o Secretário da Fazenda do Estado do Paraná é ilegitimado para figurar no polo passivo do mandado de segurança que discute a exigibilidade do ICMS e porque a retificação da autoridade coatora implicaria alteração da competência jurisdicional, tornando inaplicável a Teoria da Encampação, devendo o feito ser extinto sem resolução do mérito quando aplicável.

Parties
Agravante: AS2 COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.; Autoridade Coatora: Secretário da Fazenda do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Pela Primeira Turma Do STJ (sessão Virtual, 13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Ilegitimidade Passiva, ICMS, DIFAL, Teoria Da Encampação, Extinção Sem Resolução De Mérito, Emenda À Inicial
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança Ilegitimidade Passiva ICMS DIFAL Teoria Da Encampação Extinção Sem Resolução De Mérito +1 more

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Parties

AS2 COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.

Agravante

Secretário da Fazenda do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Pela Primeira Turma Do STJ (sessão Virtual, 13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade do Secretário de Fazenda do Estado do Paraná para figurar no polo passivo de mandado de segurança que discute ICMS
  2. 2 Inaplicabilidade da Teoria da Encampação quando a retificação da autoridade coatora altera a competência jurisdicional
  3. 3 Impossibilidade de emenda da inicial para corrigir autoridade coatora que implique modificação de competência

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o Secretário da Fazenda do Estado do Paraná é ilegitimado para figurar no polo passivo do mandado de segurança que discute a exigibilidade do ICMS e porque a retificação da autoridade coatora implicaria alteração da competência jurisdicional, tornando inaplicável a Teoria da Encampação, devendo o feito ser extinto sem resolução do mérito quando aplicável.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Reconhecer a ilegitimidade do Secretário da Fazenda do Estado do Paraná para figurar no polo passivo do mandado de segurança