AREsp 2639218 - DECISAO

AREsp 2639218 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento decisivo do acórdão recorrido e não preencheu requisitos de prequestionamento e de demonstração de ofensa passível de revisão no âmbito do recurso especial, além de incidir óbices jurisprudenciais (como a Súmula 7/STJ quanto ao revolvimento de fatos) que impedem a rediscussão da matéria.

Parties
Impetrante: Sheila Ferreira da Silva; Autoridade Coatora: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão De Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Liminar, RDC Nº 56/2009 (anvisa), Competência De Agência Reguladora, Interesse De Agir, Ilegitimidade Passiva, Prequestionamento, Súmulas De Admissibilidade
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Sanitário Direito Constitucional Mandado De Segurança Liminar RDC Nº 56/2009 (anvisa) Competência De Agência Reguladora +4 more

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Parties

Sheila Ferreira da Silva

Impetrante

Município de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão De Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 validade e aplicabilidade da RDC nº 56/2009 da ANVISA
  2. 2 legitimidade passiva do Município de São Paulo
  3. 3 interesse de agir da impetrante

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento decisivo do acórdão recorrido e não preencheu requisitos de prequestionamento e de demonstração de ofensa passível de revisão no âmbito do recurso especial, além de incidir óbices jurisprudenciais (como a Súmula 7/STJ quanto ao revolvimento de fatos) que impedem a rediscussão da matéria.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.