REsp 2164418 - DECISAO

REsp 2164418 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque a recorrente não demonstrou omissão no acórdão recorrido nem foi surpreendida por fundamentação nova, não impugnou especificamente fundamento suficiente do julgado, deixou de comprovar prova pré-constituída e perigo de lesão iminente necessários ao mandado de segurança preventivo, e não demonstrou dissídio jurisprudencial nem contrariedade clara a dispositivos federais, estando o julgamento monocrático autorizado pelas normas processuais aplicáveis.

Parties
Recorrente: CSL BEHRING COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Princípio Da Não Surpresa (art. 10 Do Cpc), Anterioridade Tributária (anual E Nonagesimal), Prova Pré Constituída, Juros De Admissibilidade Recursal, Honorários Sucumbenciais E Recursais
Processual Civil Tributário Administrativo Mandado De Segurança Princípio Da Não Surpresa (art. 10 Do Cpc) Anterioridade Tributária (anual E Nonagesimal) Prova Pré Constituída Juros De Admissibilidade Recursal +1 more

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Parties

CSL BEHRING COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão
  2. 2 possibilidade de decisão monocrática (art. 932 do CPC)
  3. 3 aplicação do princípio da não surpresa ao indeferimento da inicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque a recorrente não demonstrou omissão no acórdão recorrido nem foi surpreendida por fundamentação nova, não impugnou especificamente fundamento suficiente do julgado, deixou de comprovar prova pré-constituída e perigo de lesão iminente necessários ao mandado de segurança preventivo, e não demonstrou dissídio jurisprudencial nem contrariedade clara a dispositivos federais, estando o julgamento monocrático autorizado pelas normas processuais aplicáveis.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.