RMS 74151 - DECISAO

RMS 74151 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que, à luz da jurisprudência da Corte, o termo inicial do prazo decadencial deve considerar a ciência do ato impugnado e, no caso concreto, a impetração realizada em 21/02/2024 deu-se dentro do prazo de 120 dias contado da decisão administrativa de indeferimento de 13/11/2023; por divergência com o entendimento do Tribunal de origem, afastou-se a decadência e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para análise do mérito do mandado de segurança.

Parties
Impetrante/recorrente: ALAN PATRICK RAMALDES NERES; Autoridade Coatora: Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Provimento Do Recurso E Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Provimento do recurso ordinário para afastar a decadência
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Concurso Público, Anulação De Questões De Prova, Princípio Da Isonomia, Efeitos Da Coisa Julgada
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Mandado De Segurança Decadência Concurso Público Anulação De Questões De Prova Princípio Da Isonomia +1 more

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Parties

ALAN PATRICK RAMALDES NERES

Impetrante/recorrente

Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Provimento Do Recurso E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 contagem do prazo decadencial de 120 dias para impetração de mandado de segurança (art. 23 da Lei 12.016/2009)
  2. 2 aplicação do item 17.8 do edital que atribui pontos de questões anuladas a todos os candidatos
  3. 3 possibilidade de afastamento da decadência em razão de decisões judiciais e atos administrativos posteriores

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que, à luz da jurisprudência da Corte, o termo inicial do prazo decadencial deve considerar a ciência do ato impugnado e, no caso concreto, a impetração realizada em 21/02/2024 deu-se dentro do prazo de 120 dias contado da decisão administrativa de indeferimento de 13/11/2023; por divergência com o entendimento do Tribunal de origem, afastou-se a decadência e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para análise do mérito do mandado de segurança.

Court Disposition

Provimento do recurso ordinário para afastar a decadência

Orders

  • Afastar a decadência declarada pelo Tribunal de origem
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro para análise do mandado de segurança