MS 30509 - DECISAO

MS 30509 - DECISAO

O mandado de segurança foi extinto sem resolução de mérito porque o ato impugnado é atribuível à Fundação Getúlio Vargas, organizadora do concurso, não havendo demonstração de que as autoridades ministeriais indicadas praticaram ou ordenaram o ato ilegal ou detêm competência para corrigi-lo, configurando ilegitimidade passiva e incompetência do STJ para conhecer do feito; não se aplica a teoria da encampação nas circunstâncias dos autos.

Parties
Impetrante: Tiago Barbosa Guimarães; Autoridade Coatora: Ministra de Estado da Saúde; Autoridade Coatora: Secretária de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde do Ministério da Saúde; Organização Responsável Pela Organização Do Concurso (mencionada No Decisum): Fundação Getúlio Vargas - FGV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito
Outcome
extinção do processo sem resolução de mérito por ilegitimidade passiva da autoridade indicada
Legal Topics
Mandado De Segurança, Ilegitimidade Passiva, Competência, Heteroidentificação, Tutela De Urgência, Teoria Da Encampação, Prerrogativa De Foro
Processual Civil Processo Administrativo Mandado De Segurança Ilegitimidade Passiva Competência Heteroidentificação Tutela De Urgência Teoria Da Encampação +1 more

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Parties

Tiago Barbosa Guimarães

Impetrante

Ministra de Estado da Saúde

Autoridade Coatora

Secretária de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde do Ministério da Saúde

Autoridade Coatora

Fundação Getúlio Vargas - FGV

Organização Responsável Pela Organização Do Concurso (mencionada No Decisum)

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva da autoridade com prerrogativa de foro
  2. 2 competência do STJ para conhecer do mandado de segurança
  3. 3 atribuição do ato à Fundação Getúlio Vargas como organizadora do concurso

Ratio Decidendi

O mandado de segurança foi extinto sem resolução de mérito porque o ato impugnado é atribuível à Fundação Getúlio Vargas, organizadora do concurso, não havendo demonstração de que as autoridades ministeriais indicadas praticaram ou ordenaram o ato ilegal ou detêm competência para corrigi-lo, configurando ilegitimidade passiva e incompetência do STJ para conhecer do feito; não se aplica a teoria da encampação nas circunstâncias dos autos.

Court Disposition

extinção do processo sem resolução de mérito por ilegitimidade passiva da autoridade indicada

Orders

  • manutenção da decisão que extinguiu o feito sem resolução de mérito