AREsp 2655594 - DECISAO

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As alterações normativas que ampliaram finalidades da CDE por meio dos Decretos 7.945/2013, 8.203/2014, 8.221/2014 e 8.272/2014 constituem ato único de efeitos permanentes; portanto o prazo decadencial de 120 dias para impetração de mandado de segurança iniciou-se com a publicação desses atos, tendo ocorrido a decadência, o que justifica negar provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: BORGES & SILVA SERVICOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA OCUPACIONAIS LTDA.; Impetrado: ANEEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Ato Normativo De Efeitos Concretos, Conta De Desenvolvimento Energético (cde)
Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Decadência Ato Normativo De Efeitos Concretos Conta De Desenvolvimento Energético (cde)

Case Brief

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Parties

BORGES & SILVA SERVICOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA OCUPACIONAIS LTDA.

Agravante

ANEEL

Impetrado

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial do prazo decadencial para impetração de mandado de segurança contra alterações da CDE?
  2. 2 Se as cobranças da CDE constituem ato de trato sucessivo ou ato único de efeitos permanentes.
  3. 3 Se o mandado de segurança possui natureza preventiva que reiniciaria o prazo decadencial a cada fatura.

Ratio Decidendi

As alterações normativas que ampliaram finalidades da CDE por meio dos Decretos 7.945/2013, 8.203/2014, 8.221/2014 e 8.272/2014 constituem ato único de efeitos permanentes; portanto o prazo decadencial de 120 dias para impetração de mandado de segurança iniciou-se com a publicação desses atos, tendo ocorrido a decadência, o que justifica negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.