REsp 2147100 - DECISAO

REsp 2147100 - DECISAO

Verificada omissão do acórdão recorrido quanto a questões relevantes suscitadas pela recorrente e mantida a omissão após embargos declaratórios, houve violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, motivo pelo qual o recurso especial foi provido para anular o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios com enfrentamento expresso das questões omitidas.

Parties
Recorrente: União; Impetrante: Servidor público (Agente Penitenciário Federal); Coator/impetrado: Diretor-Geral do Departamento Penitenciário Nacional - DEPEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Provimento Para Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos Declaratórios
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Remoção De Servidor Público, Nulidade De Acórdão, Omissão Decisória, Art. 489 CPC, Art. 1.022 CPC
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Mandado De Segurança Remoção De Servidor Público Nulidade De Acórdão Omissão Decisória Art. 489 CPC +1 more

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Parties

União

Recorrente

Servidor público (Agente Penitenciário Federal)

Impetrante

Diretor-Geral do Departamento Penitenciário Nacional - DEPEN

Coator/impetrado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Provimento Para Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos Declaratórios

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão recorrido quanto a questões suscitadas nas razões recursais e nos embargos declaratórios, configurando violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 preliminar sobre a exigência de que a remoção ocorra dentro do mesmo quadro da Administração (caput do art. 36 da Lei 8.112/90) e sua aplicação ao caso do Agente Penitenciário removido para unidade vinculada à Polícia Federal
  3. 3 alegação de decisão extra petita quanto ao local de remoção requerido

Ratio Decidendi

Verificada omissão do acórdão recorrido quanto a questões relevantes suscitadas pela recorrente e mantida a omissão após embargos declaratórios, houve violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, motivo pelo qual o recurso especial foi provido para anular o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios com enfrentamento expresso das questões omitidas.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios, com enfrentamento expresso das questões omitidas
  • Publique-se