REsp 2154930 - DECISAO

REsp 2154930 - DECISAO

Acolheram-se parcialmente os embargos de declaração apenas para esclarecimento, sem efeitos infringentes, confirmando que, embora exista modulação fixada no REsp n. 1.958.265/SP com marco em 15.3.2017, no caso concreto do mandado de segurança ajuizado em 04.04.2023 a recuperação do indébito fica sujeita à prescrição quinquenal, alcançando apenas valores recolhidos após 04.04.2018, de modo que a modulação do STF (RE 574.706/Tema 69) não altera esse alcance temporal.

Parties
Embargante: Embargante; Embargada: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração acolhidos parcialmente para esclarecimentos, sem efeitos infringentes.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Restituição De Indébito Tributário, Modulação De Efeitos, Prescrição Quinquenal, Embargos De Declaração, Recursos Repetitivos, Tema N. 1.125/stj
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Case Brief

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Parties

Embargante

Embargante

Fazenda Nacional

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão sobre a modulação dos efeitos do Tema n. 1.125/STJ
  2. 2 adequação do mandado de segurança para autorizar restituição do indébito tributário anterior à impetração por meio de precatório
  3. 3 incidência da modulação de efeitos e marco temporal em face da prescrição quinquenal

Ratio Decidendi

Acolheram-se parcialmente os embargos de declaração apenas para esclarecimento, sem efeitos infringentes, confirmando que, embora exista modulação fixada no REsp n. 1.958.265/SP com marco em 15.3.2017, no caso concreto do mandado de segurança ajuizado em 04.04.2023 a recuperação do indébito fica sujeita à prescrição quinquenal, alcançando apenas valores recolhidos após 04.04.2018, de modo que a modulação do STF (RE 574.706/Tema 69) não altera esse alcance temporal.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos parcialmente para esclarecimentos, sem efeitos infringentes.

Orders

  • Acolhem-se parcialmente os embargos de declaração para fins de esclarecimento, sem efeitos infringentes.
  • Publique-se.