RMS 74333 - DECISAO

RMS 74333 - DECISAO

Não conhecer do recurso por ausência de prova pré-constituída de urgência ou emergência que autorizasse a quebra da fila de espera; estando a impetrante regulada e aguardando na posição do sistema (CRE), o mandado de segurança não é a via adequada para reordenar a fila sem demonstração incontroversa do direito líquido e certo.

Parties
Impetrante/recorrente: Maria Aparecida da Luz Medeiros; Impetrado: Secretário de Estado de Saúde do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do recurso em mandado de segurança
Legal Topics
Mandado De Segurança, Fila De Espera Para Cirurgia Eletiva, Urgência E Emergência, Regulação Do SUS, Prova Pré Constituída, NATJUS
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito À Saúde Processo Civil Mandado De Segurança Fila De Espera Para Cirurgia Eletiva Urgência E Emergência Regulação Do SUS +2 more

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Parties

Maria Aparecida da Luz Medeiros

Impetrante/recorrente

Secretário de Estado de Saúde do Estado de Goiás

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a demora do Estado em realizar cirurgia eletiva configura direito líquido e certo passível de tutela por mandado de segurança
  2. 2 Se há prova pré-constituída de urgência que autorize a quebra da fila de espera
  3. 3 Qual o alcance da atuação do Judiciário perante a regulação da fila de espera pelo Complexo Regulador Estadual

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por ausência de prova pré-constituída de urgência ou emergência que autorizasse a quebra da fila de espera; estando a impetrante regulada e aguardando na posição do sistema (CRE), o mandado de segurança não é a via adequada para reordenar a fila sem demonstração incontroversa do direito líquido e certo.

Court Disposition

não conheço do recurso em mandado de segurança

Orders

  • Não conheço do recurso em mandado de segurança.
  • Publique-se.