RMS 73848 - DECISAO

RMS 73848 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deserção, pois o recorrente, já intimado a efetuar o preparo em dobro nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC, limitou-se a juntar comprovante de pagamento simples, fato que, nos termos da Súmula 187/STJ e precedentes, torna o recurso deserto; assim, não se conheceu do recurso ordinário, com condenação nas custas à parte recorrente e dispensa de honorários (art. 25, Lei 12.016/09).

Parties
Impetrante/recorrente: CARLOS ROSA DO ROSARIO; Impetrado/recorrido: Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Não Conhecido (deserção)
Outcome
recurso não conhecido por deserção
Legal Topics
Mandado De Segurança, Preparo Recursal, Deserção, Legitimidade Passiva, Empréstimo Consignado
Processo Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Preparo Recursal Deserção Legitimidade Passiva Empréstimo Consignado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CARLOS ROSA DO ROSARIO

Impetrante/recorrente

Estado de Goiás

Impetrado/recorrido

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Não Conhecido (deserção)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do Estado em mandado de segurança sobre empréstimo consignado
  2. 2 regularidade do preparo recursal e consequências da não comprovação do recolhimento em dobro
  3. 3 aplicação do art. 1.007 do CPC e da Súmula 187/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deserção, pois o recorrente, já intimado a efetuar o preparo em dobro nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC, limitou-se a juntar comprovante de pagamento simples, fato que, nos termos da Súmula 187/STJ e precedentes, torna o recurso deserto; assim, não se conheceu do recurso ordinário, com condenação nas custas à parte recorrente e dispensa de honorários (art. 25, Lei 12.016/09).

Court Disposition

recurso não conhecido por deserção

Orders

  • Não conhecer do recurso ordinário
  • Custas pela parte recorrente/impetrante