RMS 72682 - DECISAO

RMS 72682 - DECISAO

O recurso ordinário não foi conhecido porque foi interposto contra acórdão que originariamente concedeu a segurança; não se trata de hipótese prevista no art. 105, II, b, da CF, e a interposição equivocada configurou erro grosseiro que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, sendo, portanto, a via inadequada para impugnar decisão concessiva, devendo ser interposto recurso especial.

Parties
Impetrante: IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITACAO; Autoridade Coatora: Secretário de Administração do Estado da Bahia; Autoridade Coatora: Diretor-Geral do Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IFBC)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
recurso em mandado de segurança não conhecido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Recurso Ordinário, Princípio Da Fungibilidade Recursal, Concurso Público, IRDR
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Recurso Ordinário Princípio Da Fungibilidade Recursal Concurso Público IRDR

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITACAO

Impetrante

Secretário de Administração do Estado da Bahia

Autoridade Coatora

Diretor-Geral do Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IFBC)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso ordinário para impugnar acórdão concedente de segurança
  2. 2 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal em caso de erro grosseiro na interposição recursal
  3. 3 necessidade de interposição de recurso especial quando a decisão é concessiva

Ratio Decidendi

O recurso ordinário não foi conhecido porque foi interposto contra acórdão que originariamente concedeu a segurança; não se trata de hipótese prevista no art. 105, II, b, da CF, e a interposição equivocada configurou erro grosseiro que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, sendo, portanto, a via inadequada para impugnar decisão concessiva, devendo ser interposto recurso especial.

Court Disposition

recurso em mandado de segurança não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso em mandado de segurança.
  • Publique-se.