AREsp 2702609 - DECISAO

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Os decretos que ampliaram as finalidades da Conta de Desenvolvimento Energético configuram ato único de efeitos concretos e permanentes, de modo que o prazo decadencial de 120 dias para impetração do mandado de segurança começa a contar da publicação das normas; em razão disso, reconheceu-se a decadência e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: METALÚRGICA SPILLERE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Prazo Decadencial, Ato Normativo Com Efeitos Concretos, Conta De Desenvolvimento Energético (cde), Tema 1.148/stj
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Regulação Do Setor Elétrico Mandado De Segurança Decadência Prazo Decadencial Ato Normativo Com Efeitos Concretos +2 more

Case Brief

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Parties

METALÚRGICA SPILLERE LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial do prazo decadencial para impetração de mandado de segurança contra ato normativo com efeitos concretos
  2. 2 Se cobranças mensais renovam o ato coator e reiniciam o prazo decadencial
  3. 3 Caráter preventivo do mandado de segurança e sua compatibilidade com decadência

Ratio Decidendi

Os decretos que ampliaram as finalidades da Conta de Desenvolvimento Energético configuram ato único de efeitos concretos e permanentes, de modo que o prazo decadencial de 120 dias para impetração do mandado de segurança começa a contar da publicação das normas; em razão disso, reconheceu-se a decadência e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se