RMS 72223 - DECISAO

RMS 72223 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque a data de publicação da Portaria SHR/SAEB nº 83 (06/07/2018) constituiu a data da ciência do ato de exclusão do concurso, de modo que o mandado de segurança protocolado em 19/12/2018 foi intempestivo em relação ao prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei nº 12.016/09, configurando decadência e justificando a denegação da segurança.

Parties
Impetrante/recorrente: CARLA FREITAS PORTELA; Impetrado/autoridade Coatora: Secretário da Administração do Estado da Bahia; Impetrado/autoridade Coatora: Delegado-Geral da Polícia Civil do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Do Recurso (negação De Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Prazo Decadencial, Termo a Quo, Publicação De Ato Administrativo, Concurso Público, Exclusão De Certame, Súmula 430/stf
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Mandado De Segurança Decadência Prazo Decadencial Termo a Quo Publicação De Ato Administrativo +3 more

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Parties

CARLA FREITAS PORTELA

Impetrante/recorrente

Secretário da Administração do Estado da Bahia

Impetrado/autoridade Coatora

Delegado-Geral da Polícia Civil do Estado da Bahia

Impetrado/autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Do Recurso (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 início do prazo decadencial para impetração de mandado de segurança contra ato de reprovação/exclusão em concurso público
  2. 2 contagem do prazo a partir da publicação do resultado/ato administrativo
  3. 3 incidência da decadência quando o mandado de segurança é impetrado após 120 dias da ciência do ato

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque a data de publicação da Portaria SHR/SAEB nº 83 (06/07/2018) constituiu a data da ciência do ato de exclusão do concurso, de modo que o mandado de segurança protocolado em 19/12/2018 foi intempestivo em relação ao prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei nº 12.016/09, configurando decadência e justificando a denegação da segurança.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.