REsp 1977355 - DECISAO

REsp 1977355 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem deixou de enfrentar, nos termos exigidos para prequestionamento, pontos de direito federal indicados (arts. 948 e 949 do CPC), o que impede o exame na instância especial; no mérito, manteve-se o entendimento de que, em atos omissivos de trato sucessivo, não se opera decadência nos termos alegados, que não restou demonstrada perda superveniente do interesse processual e que eventual confronto entre legislação estadual e federal é matéria de competência do STF, não do STJ.

Parties
Recorrente: INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Perda Superveniente Do Interesse Processual, Incidente De Inconstitucionalidade, Conflito Entre Lei Estadual E Federal, Competência Jurisdicional
Direito Administrativo Processo Civil Direito Ambiental Mandado De Segurança Decadência Perda Superveniente Do Interesse Processual Incidente De Inconstitucionalidade Conflito Entre Lei Estadual E Federal +1 more

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Parties

INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento (arts. 948 e 949 do CPC)
  2. 2 decadência em face de ato omissivo (art. 23 da Lei 12.016/2009)
  3. 3 perda superveniente do interesse processual (arts. 485, VI e 493 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem deixou de enfrentar, nos termos exigidos para prequestionamento, pontos de direito federal indicados (arts. 948 e 949 do CPC), o que impede o exame na instância especial; no mérito, manteve-se o entendimento de que, em atos omissivos de trato sucessivo, não se opera decadência nos termos alegados, que não restou demonstrada perda superveniente do interesse processual e que eventual confronto entre legislação estadual e federal é matéria de competência do STF, não do STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.