REsp 1942368 - DECISAO

REsp 1942368 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se-lhe provimento, por entender que a Resolução CNPS nº 1.329/2017 estava no limite do poder regulamentar conferido pela Lei 10.666/2003 ao CNPS ao excluir do cálculo do FAP os acidentes que não resultaram em concessão de benefícios previdenciários, e que a norma produz efeitos a partir de sua publicação (vigência a partir do cálculo do FAP 2017 para 2018), não havendo retroatividade que autorizasse compensação anterior; ademais, não se conheceu de alegações constitucionais e de ofensa a normas infralegais por incompetência desta Corte para reexaminar atos administrativos como se fossem leis federais e por...

Parties
Recorrente: GRENDENE S A; Recorrido: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
conheço parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento
Legal Topics
Mandado De Segurança, Contribuição Ao Sat/rat, Fator Acidentário De Prevenção (fap), Resoluções Do CNPS, Retroatividade De Norma
Tributário Previdenciário Processual Mandado De Segurança Contribuição Ao Sat/rat Fator Acidentário De Prevenção (fap) Resoluções Do CNPS Retroatividade De Norma

Case Brief

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Parties

GRENDENE S A

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 inclusão de acidentes com afastamentos inferiores a 15 dias no cálculo do FAP
  2. 2 natureza e efeitos da Resolução CNPS nº 1.329/2017
  3. 3 alcance do poder regulamentar do CNPS previsto na Lei 10.666/2003

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se-lhe provimento, por entender que a Resolução CNPS nº 1.329/2017 estava no limite do poder regulamentar conferido pela Lei 10.666/2003 ao CNPS ao excluir do cálculo do FAP os acidentes que não resultaram em concessão de benefícios previdenciários, e que a norma produz efeitos a partir de sua publicação (vigência a partir do cálculo do FAP 2017 para 2018), não havendo retroatividade que autorizasse compensação anterior; ademais, não se conheceu de alegações constitucionais e de ofensa a normas infralegais por incompetência desta Corte para reexaminar atos administrativos como se fossem leis federais e por...

Court Disposition

conheço parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento

Orders

  • Recurso especial conhecido parcialmente e, na parte conhecida, negado provimento
  • Publique-se