RMS 73909 - DECISAO

RMS 73909 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o mandado de segurança não pode ser utilizado como sucedâneo recursal diante de decisão judicial impugnável por recurso, inexistindo teratologia, ilegalidade manifesta ou abuso de poder, e por falta de demonstração de direito líquido e certo com prova pré-constituída; assim manteve-se a decisão do Tribunal de origem que denegou a ordem.

Parties
Recorrente/impetrante: R S EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão
Outcome
Não se conhece do recurso ordinário em mandado de segurança; manutenção da decisão do Tribunal de origem que denegou a ordem.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Sucedâneo Recursal, Teratologia, Trânsito Em Julgado, Prova Pré Constituída, Súmula 267/stf
Processual Civil Constitucional Mandado De Segurança Sucedâneo Recursal Teratologia Trânsito Em Julgado Prova Pré Constituída Súmula 267/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

R S EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Recorrente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de segurança contra decisão judicial passível de recurso
  2. 2 necessidade de demonstrar teratologia, ilegalidade manifesta ou abuso de poder para admitir mandado de segurança como sucedâneo recursal
  3. 3 exigência de direito líquido e certo e prova pré-constituída para concessão do mandamus

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o mandado de segurança não pode ser utilizado como sucedâneo recursal diante de decisão judicial impugnável por recurso, inexistindo teratologia, ilegalidade manifesta ou abuso de poder, e por falta de demonstração de direito líquido e certo com prova pré-constituída; assim manteve-se a decisão do Tribunal de origem que denegou a ordem.

Court Disposition

Não se conhece do recurso ordinário em mandado de segurança; manutenção da decisão do Tribunal de origem que denegou a ordem.

Orders

  • Deve ser mantida a decisão proferida pela Corte de origem, que denegou a ordem.
  • Publique-se.