MS 29959 - ACORDAO

MS 29959 - ACORDAO

O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança impetrado contra ato de Tribunal de Justiça, conforme art. 105, I, b, da Constituição Federal e Súmula 41/STJ; a alegada excepcionalidade não autoriza afastar essa incompetência absoluta, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Impetrante/agravante: JOSE SILVAN DE MELO; Impetrado/órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Mandado De Segurança / Julgado (agravo Regimental Desprovido)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência, Súmula 41/stj, Decisão Monocrática, Indeficiência Do Mandado De Segurança Quando Inadequado
Direito Processual Constitucional Direito Constitucional Processo Penal Mandado De Segurança Competência Súmula 41/stj Decisão Monocrática Indeficiência Do Mandado De Segurança Quando Inadequado

Case Brief

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Parties

JOSE SILVAN DE MELO

Impetrante/agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Impetrado/órgão Coator

Procedural Posture

Agravo Regimental No Mandado De Segurança / Julgado (agravo Regimental Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar mandado de segurança contra ato de Tribunal Estadual
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 41/STJ
  3. 3 Possibilidade de superação da Súmula 41 por circunstância excepcional

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança impetrado contra ato de Tribunal de Justiça, conforme art. 105, I, b, da Constituição Federal e Súmula 41/STJ; a alegada excepcionalidade não autoriza afastar essa incompetência absoluta, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão da Presidência que indeferiu liminarmente a petição inicial.