MS 30057 - DECISAO

MS 30057 - DECISAO

A segurança foi denegada porque o mandado de segurança foi impetrado fora do prazo decadencial previsto no art. 23 da Lei n. 12.016/2009, tendo em vista que o ato efetivamente impugnado (exoneração no PAD) ocorreu anteriormente e a impetração ocorreu mais de 120 dias após a ciência; ademais, o ato do Ministro apenas corrigiu o nomen iuris da penalidade sem modificar os fatos ou a capitulação legal, não demonstrando direito líquido e certo passível de amparo por mandado de segurança.

Parties
Impetrante: Davidson Tolentino de Almeida; Autoridade Coatora: Ministro de Estado da Controladoria-Geral da União; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Penalidade Administrativa, Cargo Em Comissão, Direito Líquido E Certo
Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Decadência Penalidade Administrativa Cargo Em Comissão Direito Líquido E Certo

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Parties

Davidson Tolentino de Almeida

Impetrante

Ministro de Estado da Controladoria-Geral da União

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 decadência do mandado de segurança
  2. 2 conversão de exoneração em destituição do cargo em comissão
  3. 3 ausência de direito líquido e certo

Ratio Decidendi

A segurança foi denegada porque o mandado de segurança foi impetrado fora do prazo decadencial previsto no art. 23 da Lei n. 12.016/2009, tendo em vista que o ato efetivamente impugnado (exoneração no PAD) ocorreu anteriormente e a impetração ocorreu mais de 120 dias após a ciência; ademais, o ato do Ministro apenas corrigiu o nomen iuris da penalidade sem modificar os fatos ou a capitulação legal, não demonstrando direito líquido e certo passível de amparo por mandado de segurança.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar a segurança
  • Publique-se